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O Ministério Público Estadual instaurou Inquérito Civil Público para investigar supostas irregularidades de acessibilidade no perímetro urbano da BR MT – 251 (Rodovia Emanuel Pinheiro).
Conforme consta da portaria assinada pelo promotor de justiça em substituição, Miguel Slhessarenko Junior, em 12 de abril de 2019, informação apresentada através da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra/MT) aponta que “o projeto executivo da obra de duplicação até a Fundação Bradesco não contemplou a colocação de pisos táteis nos passeios públicos, bem como não há margem para revisão do projeto e aditamento do valor contratado para inclusão no projeto em execução, devendo ser objeto de novo projeto após a conclusão da obra” (sic).
O promotor cita ainda, que a Sinfra/MT confirmou que nos casos das rodovias que passam pelo perímetro urbano, os respectivos projetos devem obedecer às normas de acessibilidade, contudo, mesmo com o contrato assinado em 2016, época de vigência de todas as normas de acessibilidade, o projeto executivo de duplicação da rodovia não contemplou a acessibilidade”.
Para o promotor, “é inaceitável em pleno ano de 2019, com diversas legislações e normativas em vigência estabelecendo a obrigatoriedade em dispor de acessibilidade em logradouros públicos, um gestor público planejar, elaborar projetos e executar uma obra de tamanho porte sem observar a acessibilidade, como é o caso em questão”.
O promotor cita que “as barreiras impostas em razão da ausência de acessibilidade é um desrespeito cruciante da igualdade, uma vez que impede as pessoas com deficiência de se posicionarem em paridade de condições com as demais, além de privá-los de usufruírem dos mais básicos direitos, como o de locomoção, ao trabalho, à informação, ao lazer, à saúde e educação, entre outros”.
Diante disso, recomendou à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística que promova as adequações de acessibilidade conforme o projeto elaborado e encaminhar a Promotoria de Justiça o respectivo cronograma contendo o prazo de início e término das obras no exercício 2019; promova adequações de acessibilidade, devendo incluir no planejamento estratégico do exercício 2019 e buscar viabilidade financeira no próximo exercício financeiro, conforme a garantia da prioridade às pessoas com deficiência e premissas básicas.
O promotor concedeu o prazo de 30 dias úteis para que sejam prestadas informações quanto ao atendimento ou não das medidas recomendadas, servindo a presente também para cientificar que a ausência de resposta a Recomendação será interpretada como recusa de atendimento à medida aqui contida, o que será determinante para a propositura de ação judicial cabível.
A obra – A obra foi reconstruída e inaugurada na gestão de Pedro Taques (PSDB).
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