O Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma Ação Civil contra o ex-presidente da Câmara de Cuiabá, vereador João Emanuel (PSD), por atos de improbidade administrativa. Os promotores de Justiça, Gilberto Turim, Sérgio Silva Costa, Clóvis de Almeida Júnior, Célio Joubert Fúrio, Mauro Zaque de Jesus, que propuseram a ação, requerem a perda de mandato até o trânsito em julgado da sentença, a condenação ao pagamento por dano moral social/coletivo na ordem de R$ 4 milhões, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, pagamento de multa civil de100 vezes o valor do salário recebido pelo ex-presidente, o que equivale R$ 1.5 milhão - e ainda a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, conforme prevê o art. 12, I, da lei nº 8.429/92;
Na ação, os promotores justificam que as provas contra o social-democrata são robustas e demonstram, com toda a transparência possível, que o João Emanuel se valeu da condição de presidente da Câmara, para tirar vantagem pessoal e promessa de vantagem para terceiros, por meio de proposta de fraude em processos licitatórios nas compras da Casa de Leis Cuiabana, falsificando documentos para conseguir o objetivo.
Conforme o MPE, a prática de atos de improbidade administrativa, cometida pelo ex-presidente, “cuja gravidade extrapola sobremaneira todos os limites do aceitável, do razoável e do ético, exigindo-se, pois, inexorável resposta do Poder Judiciário”.
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