O governador Mauro Mendes (DEM) disse que 13 deputados “estão jogando para galera” ao aprovarem o Projeto de Lei Complementar 36/2020, que acaba com o confisco de aposentadorias e pensões até o valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Segundo Mendes, os parlamentares têm conhecimento que a proposta é inconstitucional.
“Pergunte aos deputados se eles conhecem o que diz a legislação brasileira, se eles como legisladores acham que eu devo respeitar a lei? Eu tenho certeza que vão dizer que eu, que qualquer cidadão deve respeitar a lei, essa é a resposta natural. A primeira lei que tem que ser respeitada é da Constituição Federal, a Constituição Federal diz claramente, objetivamente sem nenhuma dúvida, que projeto de natureza tributária que normatiza serviço público, que afeta despesas e receitas, só pode nascer no Executivo”, disse o gestor.
A declaração do governador foi após ser questionado se teve participação em suposta manobra do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), na apresnetação de substitutivo em nome de lideranças partidárias.
Segundo o deputado Lúdio Cabral (PT), o autor do projeto original, o substitutivo mantém o desconto de 14% da sua remuneração acima de um salário mínimo e quem recebe até R$ 3 mil fica isento: “O substitutivo está exatamente como descrito no texto da lei 654 hoje, tem uma mudança que ele tira de inferior a R$ 3 mil para até R$ 3 mil, saiu de R$ 2.999 para até R$ 3 mil, a diferença de um real para justificar a possível aprovação de uma nova lei”, denunciou.
Segundo o parlamentar agora, com a apresentação do substitutivo, o projeto vai precisar receber o parecer especial de mérito e o parecer da CCJR, com isso, a Comissão Especial terá que dar um novo parecer do substitutivo que será encaminhado novamente a CCJR que dará um parecer final sobre os dois projetos, o PL 36 original e ao substitutivo. Logo após o parecer os projetos vão para votação em Plenário.
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