Com o recesso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que trata da reforma da Previdência, somente em 1ª votação, o governador Mauro Mendes (DEM) irá enviar justificativa ao Governo Federal por não enviar o Plano de Custeio do passivo atuarial da previdência de Mato Grosso.
Segundo nota encaminhada pelo Estado, a justificativa será formalizada pela Procuradoria Geral do Estado ao Governo Federal, para que Mato Grosso não seja penalizado financeiramente, por não cumprir a data limite de 31 deste mês, que determina ao Estado, que fizesse suas reformas, tanto na parte de benefícios, como na parte de custeios.
Consta da nota, que o envio do Plano de Custeio dependia da aprovação das regras de transição, que estão em análise na Assembleia Legislativa: “Como o Estado encaminhou o projeto dentro do prazo estabelecido, tendo sido aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa, a Procuradoria Geral do Estado deverá encaminhar justificativa para o Governo Federal para que o Estado não seja penalizado”, cita trecho do documento.
Conforme o Governo Federal, os Estados e municípios têm a data limite de 31 deste para aprovarem suas reformas previdenciárias. Na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, são previstas restrições nas transferências voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
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