Para evitar que recursos de fundos específicos previstos na Constituição Federal sejam aplicados de forma indevida em Mato Grosso, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania de Cuiabá, encaminhou notificação recomendatória a Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado.
No documento, o MPE estabelece um prazo de 30 dias para que seja comprovado que nenhum Projeto de Lei, que autorize a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em desrespeito às normas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, seja proposto ou sancionado.
Ao Governo do Estado, foi recomendado ainda, que deixe de aplicar o artigo 20, da Lei Estadual nº 9.784/2012 - que dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 -, a qual assegura a retenção de até 30% das receitas vinculadas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo para pagamento da dívida pública do Estado, exceto as receitas vinculadas constitucionalmente.
“Todo o recurso do Fundeb deve ser aplicado na educação básica, observado, para os Estados e Municípios, as respectivas áreas de atuação prioritárias, em obediência às normas previstas na Lei nº 11.494/2007, Lei nº 9.394/1996, Lei Complementar Estadual nº 49/1998 e Lei Estadual nº 8.793/2008”, traz a notificação.
Um inquérito civil foi instaurado para investigar e fiscalizar o efetivo ajuste da distribuição dos recursos do Fundo. No documento, o Promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes destaca que o Governo do Estado estaria destinando 17 fundos estaduais, o que representaria 100%, entre eles, o Fundeb, para pagamento de dívidas e salários de servidores, conforme informação veiculada na imprensa.
A notificação recomendatória expedida no dia 26 de novembro, também foi encaminhada aos Tribunais de Contas do Estado e da União para o devido acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB. “O não acolhimento desta notificação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis”, concluiu o promotor de Justiça.
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