Em nota, o governo de Mato Grosso rebate as críticas feitas pelas Associações e Sindicatos dos Militares do Estado e diz que a ação declaratória de ilegalidade de greve, ajuizada pelo Executivo e deferida pelo Poder Judiciário na última sexta-feira (03.06), teve como objetivo impedir a possível paralisação dos serviços de segurança das categorias que ainda não haviam aderido ao movimento grevista, assim como também para determinar o retorno dos servidores que já haviam paralisado as atividades.
O governo reafirma o pagamento de 6% de reajuste aos servidores públicos e diz que a decisão visa garantir o direito legal dos trabalhadores, mesmo apresentando limite prudencial de gasto com pessoal já ultrapassado, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto às demais críticas feitas pelas entidades, a exemplo, da falta de investimento na área de segurança, o governo não menciona na nota.
Confira nota na íntegra:
Para efeitos de publicidade e transparência, o Governo de Mato Grosso esclarece que a ação declaratória de ilegalidade de greve, ajuizada pelo Executivo Estadual e deferida pela Justiça do Estado na última sexta-feira (03.06), teve como objetivo impedir a possível paralisação dos serviços de segurança das categorias que ainda não haviam aderido ao movimento grevista, assim como também para determinar o retorno dos servidores que já haviam paralisado as atividades.
A ação ainda reforçou o cumprimento do artigo 144 da Constituição Federal, que descreve sobre a segurança pública e sua essencialidade para a população, assim como tais serviços devem ser realizados em sua plenitude. Conforme a própria decisão do desembargador Alberto Ferreira de Souza, “a função da atividade policial e aquelas que lhe são correlatas/interligadas [inclusive as promovidas pelo DETRAN; art. 42 da LC Estadual n. 566/2015] geram, em última análise, a coesão social, propiciando, a mancheias, um contexto adequado à cooperação entre cidadãos livres e iguais”.
Sobre a Revisão Geral Anual (RGA), que também foi citada na ação declaratória e analisada pelo Judiciário Estadual, o Governo reafirma o pagamento de 6% de reajuste aos servidores públicos. A decisão visa garantir o direito legal dos trabalhadores, mesmo o Executivo Estadual apresentando limite prudencial de gasto com pessoal já ultrapassado, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta destaca que o reajuste será dividido em três parcelas: 2% em setembro, 2% em janeiro de 2017 e 2% em março de 2017.
O pagamento de 11,28% de RGA, que é solicitado pelos servidores, teria um impacto de R$ 628 milhões na folha salarial deste ano, o que também resultaria no atraso e parcelamento salarial, já a partir do mês de julho. Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Mato Grosso já ultrapassou o limite para gastos com salários. Atualmente 49,74% da receita do Estado é destinada ao pagamento de servidores, sendo que o máximo a ser gasto é de 49% da receita.
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