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O dono das lojas Havan, empresário Luciano Hang, foi multado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em R$ 10 mil por contratar irregularmente serviços de impulsionamentos da empresa Facebook Serviços Online Brasil para divulgar propaganda eleitoral na internet, favorável ao candidato à Presidência do Brasil, Jair Bolsonaro (PSL), da coligação "Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos" (PSL/PRTB). A decisão unânime foi proferida em sessão desta quinta (13.09) do TSE, e atende ao pedido da coligação "Para Unir o Brasil" - composta pelos partidos: PSDB/DEM/PP/PPS/PR/PSD/PTB/SDD, do candidato a presidente Geraldo Alckmin (PSDB).
A coligação de Alckmin também pedia a punição do candidato Jair Bolsonaro e do Facebook, porém, o TSE os insentou por entender que "não há prova de sua ciência ou participação na contratação feita pelo empresário" e por "ter cumprido a liminar, deferida em 24 de agosto, de remover em 24 horas os conteúdos relacionados ao impulsionamento das publicações de Hang".
De acordo consta do voto do relator da representação, ministro Luis Felipe Salomão, o artigo 57-B da Lei das Eleições é bem claro ao proibir o cidadão de contratar serviços de impulsionamento de conteúdos. O ministro destacou que, de acordo com o artigo 57-C, somente partidos, coligações, candidatos e seus representantes estão autorizados a contratar esse tipo de serviço na internet.
“A lei estabelece que pessoa física não pode fazê-lo, por um motivo muito simples: é que seria absolutamente impossível avaliar, na prestação de contas [do candidato], as inúmeras pessoas que contratariam diretamente o impulsionamento”, diz voto do relator. Com informações TSE.
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