O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), e os deputados Wilson Santos (PSD), e Janaína Riva (MDB), irão para Brasília, na tarde desta quinta-feira (30.03), para uma reunião com o ministro Edson Fachin, para tratarem sobre a Lei nº 11.865, que proíbe a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e pequenas centrais hidrelétricas (PCH) em toda a extensão do Rio Cuiabá.
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Conforme a Lei, de autoria do deputado Wilson Santos, e aprovada em agosto de 2022, a proibição é devido ao alto grau de impacto ambiental e social, pois a instalação desse tipo de usina e a construção de barragens refreiam o curso do rio, sendo preciso alargar grandes áreas, afetando diversas regiões e o meio ambiente.
Contudo, a norma é questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), tendo Fachin como relator dos dois processos. As ADIs foram propostas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel). Nos pedidos, as entidades defendem que a lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, vai contra a Constituição, visto que o rio Cuiabá se trata de um bem da União.
Consta das ações, que o procurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer favorável as ADIs, ou seja, para barrar a norma mato-grossense. Conforme o parecer, Aras reconhece que não é de autoridade dos Estados e municípios legislarem sobre determinados temas expressos na Constituição Federal, pois, a autoridade de legislar sobre águas e energia é da União.
Ao 
, o deputado Wilson Santos explica que a reunião nesta quinta, é para apresentarem ao ministro Edson Fachin, os argumentos e condenações diante da lei. Wilson diz que permitir a construção das usinas no rio Cuiabá é assinar um “atestado de óbito” do Pantanal.
“Conseguimos agendar uma reunião nesta quinta-feira, e às 16h30 estaremos em Brasília, com o ministro Edson Fachin, para apresentar ao relator as nossas argumentações, as nossas condenações, para que ele não coloque a sua impressão digital no assassinato do Pantanal. Permitir a construção dessas usinas no rio Cuiabá é assinar o atestado de óbito do Pantanal”, contou Wilson.
O presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho, explica que o objetivo da reunião é conseguir mostrar a importância do projeto ao ministro Edson Fachin, para que ele não defira a ADI, pois, segundo Botelho, isso ajudará muito o meio ambiente, a Capital e o Pantanal.
“Nós vamos explicar e levar a defesa para o ministro, mostrar que realmente será um caos para Baixada Cuiabana se construir usina aqui. Esperamos que a gente consiga convencê-lo, mostrando a importância do nosso projeto. Eu, o procurador Bruno, deputado Wilson Santos e deputada Janaína também vamos convencer o ministro que se ele rejeitar essa ADI, ele vai ajudar o meio ambiente, ajudar Cuiabá e o Pantanal”, explicou.
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