O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou um Substitutivo Integral ao Projeto de lei nº 42/2024, que proíbe a privatização da rodovia BR-163 nos próximos 15 anos, bem como, proíbe a concessão de Rodovias Federais pelo Governo do Estado de Mato Grosso, a menos que essas sejam estadualizadas.
O deputado questiona um possível empréstimo de R$ 7,5 bilhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio do Governo estadual, para a conclusão da rodovia em até dois anos. Ele explica, que o Governo já injeta R$ 1,6 bilhões de recursos públicos em uma empresa privada e com o empréstimo poderá colocar o Governo do Estado no “risco do negócio”.
“Não se questiona aqui a qualidade e importância da obra, e sim o risco de se contrair empréstimos públicos para a conclusão da obra, colocando o Governo do Estado no ‘risco do negócio’, fato esse que o dinheiro público e a natureza das obrigações estatais não permitem”, argumentou o deputado.
O texto sob análise do Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico e da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Casa de Leis, cita ainda, que a Concessão de Rodovias por intermédio do Governo do Estado de Mato Grosso, dependerá de prévia autorização legislativa, sob pena de invalidação da Parceria.
ENTENDA
Em um breve relato, o deputado apresentou na justificativa do projeto um histórico da concessão pelo Governo do Estado da BR-163, especificamente no trecho entre os municípios de Diamantino e Sinop, além da Rodovia dos Imigrantes em Cuiabá e Várzea Grande. A transferência do controle acionário da Rota do Oeste foi assinada pelo governador Mauro Mendes.
“Acontece que mesmo após a sua privatização, a empresa Rota Oeste não havia investido 25% do valor pretendido em edital para ser investido em melhorias na rodovia. Um total descumprimento das normas da licitação, mas não devemos entrar nessa ceara. É notório que o problema da trafegabilidade irá ser estancado com a duplicação, bem como, demais melhorias nesse trecho de Rodovia que é uma das mais importantes do País, servindo como corredor de escoação de toda produção agriculta de Mato Grosso. Acontece, que esse modelo de concessão, permite que as obras de melhorias na rodovia sejam realizadas de forma imediata, sem a necessidade de passar por relicitação, o que demoraria cerca de cinco anos para ocorrer. Tudo isso com ao custo do recurso dos cofres do Estado de Mato Grosso”, cita trecho da proposta.
Consta, ainda, que o Governo do Estado também assumiu os riscos do negócio. Para o deputado, a obrigatoriedade de lei autorizativa, da qual trata a proposta, decorre diretamente da interpretação do artigo 175, por meio da qual a expressão “na forma da lei” aduz a necessidade de edição de uma lei de efeitos concretos que figure como condição para a delegação contratual de serviços públicos. “Fato esse que foge a natureza da atividade pública. O fundamento constitucional para a concessão de serviços públicos encontra-se no art. 175 da Constituição Federal, segundo o qual "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".
Ele observou que o Governo do Estado de Mato Grosso, com recursos próprios, investirá cerca R$ 1,6 bilhão em dois anos e as obras de recuperação de trechos da rodovia começam imediatamente. Porém, segundo o deputado, recentemente, veiculou em sites de notícias a concessão de empréstimos por meio do governo estadual para a conclusão da rodovia em até dois anos, em um montante de 7,5 Bilhões no BNDES. Além de integralizar o capital social de uma empresa privada, injetando nela 1,6 bilhões, de recursos públicos, ainda fará empréstimos de 7,5 bilhões, para a conclusão da obra.
“Não se questiona aqui a qualidade e importância da obra, e sim o risco de se contrair empréstimos públicos para a conclusão da obra, colocando o Governo do Estado no “risco do negócio”, fato esse que o dinheiro público e a natureza das obrigações estatais não permitem.”
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