O senador Jayme Campos (União-MT) foi escolhido para encaminhar em plenário a aprovação da Medida Provisória 1152/2022, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida introduz um novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil e integra um conjunto de medidas necessárias a facilitar o ingresso no Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE.
Já nesta terça-feira, 11, ele se reuniu com integrantes da Frente Parlamentar de Agricultura, a FPA, uma das mais influentes do Congresso Nacional, para debater o assunto. “Um país que tem sua força na produção do campo, é preciso se ouvir esse segmento, já que estamos tratando da tributação internacional” – frisou. Outros segmentos exportadores também serão ouvidos no curso dos debates.
A Medida Provisória ainda não tem data para ser votada, mas, uma vez aprovada, cobrirá lacunas e fragilidades existentes no atual sistema e de problemas decorrentes do seu desalinhamento e das interações com o padrão estabelecido pela OCDE, que prejudicam o ambiente de negócios. Além disso, os entraves dificultam a inserção do País nas cadeias globais de valor, a segurança jurídica e a arrecadação de receitas tributárias.
Defensor intransigente da reforma tributária, Jayme Campos ressaltou que a matéria é de grande relevância para o país. A entrada do Brasil na OCDE, segundo ele, deve abrir um leque de oportunidades para o país firmar acordos econômicos e acordos internacionais, já que estaríamos enquadrados nas boas práticas políticas, econômicas e diplomáticas.
Criada em 1961, com sede em Paris, a OCDE busca construir políticas visando melhorar a vida das pessoas, com ênfase em questões de ordem econômica, social e ambiental, três esferas precisam estar em harmonia para garantir um crescimento duradouro. A organização tem 38 países membros. Desde 1991 o Brasil pleiteia ingressar na organização.
Segundo o senador, o Brasil, necessita buscar investimentos externos para as mais diferentes áreas do desenvolvimento, mas, sobretudo, na infraestrutura de transporte. Alguns fundos de investimentos, no entanto, exigem que os seus ativos apenas sejam aplicados a países que são membros da Organização. “Ingressar na OCDE é garantir mais investimentos, mais emprego e melhoria da renda da nossa população” – acentuou.
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Depois de se posicionar em defesa da reforma tributária, Jayme Campos enfatizou que a alteração prevista na MPV também possibilita que o Brasil participe, sem efeitos indesejados, das discussões e de novos compromissos internacionais a serem firmados para se estabelecer novos padrões de tributação sobre a renda. Recentemente, o Estado Unido deixou de permitir o crédito tributário dos impostos pagos no Brasil por causa dos desvios existentes no sistema de preços de transferência brasileiro.
Caso isso não seja corrigido, pode acarretar para o País uma redução significativa do investimento atual e a perda da competitividade para atração de novos capitais. “Isso seria um problema enorme, com impacto nos níveis de emprego, na economia, na transferência de conhecimento e tecnologia e, em última análise, pode também levar a perdas de receita tributária” – destacou.
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