Foi protocolada na nessa quinta-feira (13.08), na Câmara de Vereadores de Várzea Grande uma proposta de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desconto, parcelamento e pagamento de débitos entre a Prefeitura Municipal e o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE).
O projeto autoriza a Prefeitura e o DAE realizarem negociação para o desconto, pagamento e parcelamento de débitos mútuos, seja da autarquia municipal com a Prefeitura, seja da Prefeitura com a autarquia.
Segundo o artigo 1ª, o Poder Executivo fica autorizado a realizar parcelamento de débito total de R$ 2.355.081,30 milhões referentes às tarifas de água e esgoto devidas ao DAE, relativos aos anos de 2015 a 2018.
A proposta também autoriza o desconto, no valor total do débito da Prefeitura Municipal com o DAE, de dívida no valor de R$ 1.687.782,62 milhão originária da recuperação de vias públicas (recapeamento) danificadas no ato de manutenção do sistema de saneamento básico pela autarquia municipal.
Ou seja, com a lei, o município poderá fazer um encontro de contas, criando um ambiente para a quitação das dívidas existentes. A proposta permite ainda, o parcelamento em 20 parcelas mensais e consecutivas. Entre as regras, consta que fica o DAE autorizado a não cobrar correção monetária, juros e multa pelo parcelamento do débito.
Ao justificar, a proposta cita que o DAE possui débito com a Prefeitura Municipal pelos danos ocasionados em vias públicas, no momento da realização de manutenção da rede de saneamento básico, as quais foram recuperadas pela Secretaria Municipal de Viação e Obras. Já a Prefeitura Municipal possui débito com o DAE, em decorrência de não quitação total de débitos originários do fornecimento de água e tratamento de esgoto de suas unidades físicas.
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