Os vereadores de Várzea Grande aprovaram na sessão ordinária dessa terça-feira (15.12), dois projetos de Lei que autorizam a Prefeitura Municipal a parcelar dívidas com o Governo Federal.
Os parlamentares aprovaram por 16 votos favoráveis o Projeto de Lei (PL) 130/2020, para o Poder Executivo parcelar débito com o Governo Federal - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no valor de R$ 1.389.956,65 milhão, decorrente do pagamento a menor realizados entre 01/2017 e 12/2018. O valor do débito será pago, conforme o projeto, em até 60 prestações mensais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 131/2020, com 20 votos favoráveis, que garante o parcelamento de débito com o Governo Federal, no valor originário de R$ 654.325,96 mil, decorrente da reprovação de contas final do Programa Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã, do ano de 2008. Conforme o projeto, o valor do débito será pago em até 24 prestações mensais.
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