A Câmara aprovou por 378 a favor, 48 contra e 13 abstenções o texto original da proposta de emenda à Constituição (PEC), que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares destinadas a programas prioritários do governo até o limite de 1% da receita corrente líquida.
A PEC do Orçamento Impositivo precisa agora ser votada em segundo turno pelos deputados, o que deverá ocorrer na quarta-feira da próxima semana (21.08). Depois disso, ela será encaminhada para apreciação, também em dois turnos, do Senado Federal. Se o texto for alterado pelos senadores, a proposta voltará à Câmara para duas novas votações. Depois disso, será promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara e passará a integrar a Constituição.
O texto aprovado ontem pelo plenário da Câmara é o mesmo que foi aprovado por uma comissão especial na semana passada. Pela proposta, é obrigatória a execução financeira, de forma isonômica, das emendas parlamentares (deputados e senadores) individuais, até 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior. O valor corresponde a cerca de R$ 10,5 milhões para cada parlamentar.
O Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares foi uma promessa de campanha do então candidato à presidência da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ele se empenhou pessoalmente em todas as discussões e negociações para a aprovação da PEC. De acordo com Alves, a aprovação da proposta era fundamental para o Parlamento. “Esta matéria não é vitória do governo, não é derrota do governo, não é vitória de quem quer que seja. É uma vitória do Parlamento”, “É a independência dessa Casa”, disse.
O governo sempre se posicionou contrário a aprovação do Orçamento Impositivo. Tentou impedir a aprovação da proposta. Como sentiu as dificuldades em barrar a aprovação, tentou incluir dispositivo para destinar a maior parte dos recursos das emendas parlamentares impositiva para a área da saúde. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, passou parte da tarde de hoje tentando convencer as lideranças a incluir na proposta mais recursos para a saúde.
Pela manhã, a ideia inicial era destinar 30% das emendas impositivas para ações em saúde. O governo queria que fosse 50%. À noite, pouco antes da votação da PEC no plenário, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, compareceu à Câmara, onde os líderes da base buscavam um acordo para votação da PEC. Padilha fez um apelo para que fossem destinados 50% para a saúde.
Ao fim das negociações, o presidente da Câmara disse que não era possível alterar o texto para incluir os recursos para a saúde, uma vez que não tinha sido apresentada qualquer emenda durante a tramitação da PEC destinando recursos para o setor. Segundo ele, o melhor seria não correr riscos e aprovar a proposta como ela foi aprovada na comissão especial e deixar que o Senado faça as alterações, e depois a PEC voltar para novas votações na Câmara.
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