A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (05.05) o texto base do Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020 para socorrer as finanças de Governos estaduais e Prefeituras com R$ 125 bilhões, mas a proposta terá que retornar ao Senado porque sofreu alterações no Plenário da Câmara.
O deputado federal, Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), o Emanuelzinho, que votou favorável a proposta, externou sobre a importância da ajuda aos Estados e municípios, bem como pontuou os prejuízos com a queda da receita nas duas principais fontes de renda que são ISS e ICMS, causadas pela pandemia e a necessidade do isolamento social.
“O município está duplamente prejudicado, porque o ICMS tem a sua cota parte dos municípios. Quanto à realidade das capitais, observamos o orçamento reduzido e a demanda reprimida no interior que vem até a Capital pelo serviço de média e alta complexidade. No interior, as prefeituras que têm uma mínima margem de investimento também tiveram a queda da sua receita e ficaram prejudicadas”, destacou o deputado.
A proposta aprovada no Senado previa como contrapartida para os Estados e municípios receberem a ajuda federal, não realizar concursos públicos, não criar cargos e não reajustar salários exceto para os trabalhadores que atuam direto na pandemia.
Já na Câmara, os deputados ampliaram a lista de servidores que ficam de fora do congelamento de salário até o final de 2021, da educação, da assistência social e na limpeza pública; policiais legislativos; técnicos e peritos criminais; agentes socioeducativos; e fiscais agropecuários.
Os deputados também modificaram a distribuição de dinheiro que serão distribuídos a governadores e prefeitos arcarem com serviços públicos, como atendimento de saúde e o pagamento de policiais, médicos assistentes sociais ou professores. Reduziram as parcelas do Norte e Nordeste e a maior parte dos recursos vai ser dividida entre os que tem mais caso registrado de Covid-19.
Conforme o PLP 39/20, ficará proibido ainda qualquer medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Despesas de caráter continuado não poderão ser criadas, exceto se houver compensação permanente.
O Projeto ainda permite suspender o pagamento de dívidas federais aos Estados que ainda não conseguiram isso pela via judicial, cerca de R$30 bilhões e suspender a contribuição pelo sistema da Previdência dos Estados e Municípios mais R$ 19 bilhões, uma soma que deve aliviar o caixa dos governos estaduais e prefeituras em até R$200 bilhões.
Dos R$ 120 bilhões para ajudar os Estados e municípios, R$ 60 bilhões serão diretamente a eles. Desse total, R$ 30 bilhões serão repassados aos estados, R$ 20 bilhões aos municípios e R$ 10 bilhões para serem gastos exclusivamente em ações de saúde e assistência social.(Com informações Rádio Senado)
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
