Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) devem votar na sessão ordinária desta quarta-feira (12.08), em 2ª votação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2020, conhecida como PEC do Tribunal de Justiça. Ela foi aprovada em 1° votação na sessão ordinária do dia (22.06).
De autoria do presidente da Casa, Eduardo Botelho, A PEC aumenta de 30 para 39 o número de desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A PEC estava na pauta da sessão ordinária da última quarta-feira (05), porém, teve a votação adiada depois do pedido de vista, de cinco dias, ser concedido ao deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Conforme a proposta, a criação de nove cargos de desembargador é medida necessária para atender ao aumento dos processos ajuizados no tribunal nos últimos anos e, tem como justificativa, a criação de três novas Câmaras: uma de Direito Privado, outra Criminal e mais uma de Direito Público e Coletivo.
Consta da justificativa, que proposição em comento, aprovada pelo Tribunal Pleno na Sessão Extraordinária Administrativa do dia 27 de fevereiro de 2020, visa alterar a Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, com a criação de nove cargos de Desembargador, bem como estrutura de gabinete.
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