O deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, conhecido como Emanuelzinho (MDB), destacou nessa quarta-feira (25.10) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei do "Transporte Zero" classificando a iniciativa como “violência” contra a população ribeirinha de Mato Grosso.
“Resolveram proibir os pescadores de sobreviverem, de colocarem alimento na mesa dos seus familiares, dos seus filhos, dos seus netos, proibindo a pesca e o transporte do pescado por cinco anos. Essa mão pesada do Governo do Estado está causando um caos na vida de mais de 15, 20 mil ribeirinhos do Estado de Mato Grosso”, declarou Emanuelzinho.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em decisão foi proferido em 09 de outubro, deu um prazo de 10 dias para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e ao governador do Estado prestarem esclarecimentos. “Não vamos aceitar isso calado. Entramos com uma ação no Supremo Tribunal Federal, esperamos que a inconstitucionalidade desse projeto possa ser reconhecida e o Governo do Estado tome as medidas realmente justas e dentro desse espírito de proteção daqueles que não tem representatividade. Proteção daqueles que estão excluídos do processo legislativo.”
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