Os divulgadores da Telexfree (Ympactus Comercial Ltda – Me), tentam a qualquer custo derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do Acre, que suspendeu as atividades da empresa em todo o país. A empresa não pode realizar novos cadastros de divulgadores, e continua impedida de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados, até o julgamento final do Agravo de Instrumento, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

A Telexfree teve suas atividades suspensas desde 24 de junho, após a juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Thaís Khalil, acatar a medida liminar proposta pelo Ministério Público do Acre. Em 26 de junho, a “empresa” ingressou com um agravo de instrumento no TJ/AC para tentar derrubar a decisão em primeira instância, porém, o desembargador Samoel Evangelista negou o pedido e ainda, estendeu os efeitos da medida para todo o país. A suposta “pirâmide financeira” também teve o recurso negado na segunda-feira (08.07) pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre.

No entanto, os divulgadores da empresa, para não sofrerem “prejuízos”, ingressaram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão do TJ/AC, o qual foi arquivado (não conhecido) pelo ministro Celso de Mello.

O ministro, com base em jurisprudência da Corte (Súmulas 330 e 624), salientou “que o STF não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra decisões de Tribunais de Justiça Estaduais”.

O processo foi apresentado ao Supremo, com pedido de medida liminar, por parceiros e divulgadores de produtos da Telexfree. No mandado de segurança, os autores questionavam ato de desembargador que integra o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC), o qual suspendeu os pagamentos de comissões, bonificações e vantagens da rede Telexfree decorrentes de vendas de contas, novos cadastramentos, postagens de anúncios, formação de binários diretos ou indiretos, royalties, entre outros.

Porém, o Supremo não dispõe de competência originária para processar e julgar mandados de segurança “impetrados contra qualquer Tribunal judiciário”.

STJ – Na terça-feira (09.07) – um dia após ter o recurso negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, a empresa Telexfree ingressou com uma reclamação no Superior Tribunal de Justiça a fim de suspender a decisão do Pleno do TJ/AC.

Polícia Federal – Ainda, na segunda-feira (09), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou que a Polícia Federal investigue as atividades da TelexFree no país. De acordo com o ministro, desde janeiro vem apurando denúncias sobre a empresa, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

A empresa é suspeita de explorar o sistema comercial por meio de uma pirâmide financeira – método proibido no Brasil. A pirâmide financeira é um modelo comercial previsivelmente não-sustentável que depende basicamente do recrutamento progressivo de outras pessoas para o esquema, a níveis insustentáveis. A estimativa é que cerca de 1 milhão de pessoas estão associados a Telexfree no Brasil.