Os deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (12.02) o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 10/11, que suspende os efeitos de ato da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica.

A intenção dos autores do projeto, deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), é que a agência obrigue as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituírem o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009.

CPI das Tarifas - Em 2009, durante as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, na Câmara, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a metodologia de reajuste tarifário dos contratos das distribuidoras de energia elétrica permitiu a elas receber ilegalmente algo em torno de um R$ 1 bilhão por ano, no período de 2002 a 2009.

Com a aprovação da urgência para o PDC 10/11, a intenção dos deputados é acelerar a votação da proposta em Plenário. Ainda não foi definida, no entanto, a data dessa votação.