O desembargador Samoel Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre, acatou o pedido da empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree – inc), e determinou que a partir de agora,  os autos referentes ao caso Telexfree tramitem em segredo de Justiça. Assim, somente as partes terão acesso ao conteúdo referente ao andamento da ação.

Segundo o magistrado, a decisão se deu devido a existência nos autos de informações acobertadas pelos sigilos bancário e fiscal.

Outra decisão do relator diz respeito à data de julgamento do Agravo de Instrumento. Considerando os artigos 528, do Código de Processo Civil, e 168, do Regimento Interno do TJAC, com o retorno dos autos ao Tribunal, o relator tem o prazo de 10 (dez) dias para exame e posterior inclusão em pauta.

Como o recurso foi distribuído no dia 20 de junho de 2013, a interposição e julgamento do Agravo Regimental contra a Decisão que indeferiu o pedido para lhe atribuir efeito suspensivo fizeram com que o agravado, ou seja, o Ministério Público, só fosse intimado - com vista dos autos - para oferecer as contrarrazões no dia 9 de julho de 2013.

Por outro lado, os autos retornaram do Ministério Público, tendo sido o Parecer entregue ao relator na tarde de sexta-feira, dia 26. Na segunda-feira (29), dia útil seguinte, o relator submeteu a julgamento no âmbito da 2ª Câmara Cível os Embargos de Declaração opostos no Agravo Regimental referido.

Como já foram seguidos todos os trâmites processuais, o desembargador Samoel Evangelista determinou a inclusão do Agravo de Instrumento na pauta da câmara Cível com julgamento no dia 12 de agosto.

Ação Cautelar - A defesa da empresa Ympactus Comercial Ltda – Me (Telexfree Inc) também propôs Medida Cautelar Inominada contra o Ministério Público do Estado do Acre, pretendendo dar efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000.

Ao examinar os requisitos da petição inicial – artigo 282, do Código de Processo Civil -, o relator constatou que foi atribuído à causa o valor de dez mil reais, quando é sabido que o valor da causa deve guardar correspondência com o bem jurídico discutido.

Sendo assim, o valor da causa nesta Ação deve ser igual ao atribuído à Medida Cautelar Preparatória nº 0005669-76.2013.8.01.0001 - cem mil reais - considerando que o objetivo buscado é a suspensão da medida liminar que inclui o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras. A estimativa feita pela requerente não se coaduna com o benefício que ela pretende alcançar.

Assim, de ofício, o relator corrigiu o valor atribuído à causa para cem mil reais e intimou a defesa da empresa para emendar a petição inicial, com o fim de complementar as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.