O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Cuiabá e a empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb)– empresa pública criada para os serviços urbanos da Capital, por supostas irregularidades em contratações de pessoal.
De acordo consta da ACP, o MPE aponta “gravíssimas irregularidades no quadro de pessoal da empresa pública, com empregados públicos admitidos de forma arbitrária, precária e temporária, sem a existência dos empregos públicos correspondentes, sem plano de cargos de carreira e de salários e, principalmente, sem concurso público”.
Segundo informa o MPE, para ajustar as irregularidades, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em 17 de maio de 2019, “de forma livre, espontânea e consensual”, tendo como compromissários o Município de Cuiabá, a LIMPURB e os gestores dos entes públicos – prefeito Emanuel Pinheiro e Juilson Aguiar Albuquerque. Porém, o MPE argumenta que “os prazos venceram sucessivamente e, até o momento, os executados não honraram todos os compromissos firmados”.
“Em 17/11/2019 venceu um dos prazos e não foram criados empregos públicos por lei ou qualquer outro instrumento; não foi providenciado Plano de Cargos de Carreira e Salários – PCCS; muito menos homologado no órgão competente. Também é certo que em 17/03/2020 venceu outro prazo e não foram tomadas as providências necessárias, sequer internas, no sentido de publicar edital, muito menos de realizar concurso público. Em razão disso e pela não realização de concurso público, a primeira redução gradual pactuada (rescisões das contratações irregulares – Cláusula 6, itens “b.1”), venceu no final de maio de 2020 e não foi atendida, implicando no vencimento antecipado das demais obrigações de reduções constantes nos itens “b.2” e “b.3”, forçando seja promovida a rescisão imediata de todos os ilegais contratos temporários” informa o MPE.
O órgão diz ainda que em maio deste ano, no dia cinco, por meio de ofício, os executados reconheceram o descumprimento da maior parte das obrigações pactuadas, formulando expediente procrastinatório, solicitando nova reunião e repactuação das obrigações, o que foi indeferido. “Intimados os compromissários quedaram-se silentes. Também constou no TAC a obrigação de implementação de mecanismo de controle de ponto e acompanhamento da jornada de trabalho, o que foi atendido e cumprido e, nesta parte, o ajustamento (título) não é executado” ressalta.
Diante disso, o MPE pede que a Justiça intervenha e determine que o município e a empresa pública imediatamente satisfaçam, integralmente, as obrigações de fazer pactuadas no TAC, no sentido de: criar, formalmente, empregos públicos e Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS para a empresa pública LIMPURB, na forma devida e com as homologações necessárias; lançar edital e realizar concurso público para provimento dos empregos públicos da LIMPURB, com a nomeação dos aprovados; e redução total, com rescisão de todos os ilegais contratos temporários existentes na empresa pública executada, a LIMPURB e exoneração imediata dos contratados.
A Ação é assinada pelo promotor de Justiça Célio Fúrio.
Outro lado – Em nota, o município de Cuiabá afirma que ainda não foi notificado da ACP e ainda, que o TAC assinado em 2019 está em vigor e que neste período, dentro de suas possibilidades, já cumpriu com alguns pontos acordados no documento e tem buscado dar prosseguimento nesse trabalho. Confira abaixo na íntegra:
Em relação ação do Ministério Público do Estado (MPE), que envolve a Limpurb, a Prefeitura de Cuiabá informa que:
- Ainda não foi notificada sobre o processo e, assim que isso ocorrer, se manifestará, conforme estabelece a Justiça.
- Destaca que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado em 2019 e ainda está em vigor.
- Nesse período, dentro de suas possibilidades, o Município já cumpriu com alguns pontos acordados no documento e tem buscado dar prosseguimento nesse trabalho.
- Sobre o concurso público, lembra que Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) foi completamente reestrutura pela reforma administrativa promovida no fim de 2019 pelo Executivo.
- Reforça que para colocar um concurso público em prática é necessário a criação de um projeto que envolve diversas etapas a serem cumpridas e isso já está sendo trabalhado.
- Para cumprir essas etapas foi criado um cronograma de trabalho, que também já foi devidamente protocolado no MPE.
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