Encargos de 100 municípios de MT beneficiados pelo PAC2 são liberados; VG não está na lista

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PAC2

 

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de portaria publicada na edição de hoje (16.04) do Diário Oficial da União (DOU), homologou a liberação dos encargos de 113 municípios de Mato Grosso, beneficiados pela segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC2. Várzea Grande não consta da lista dos beneficiados.

De acordo consta da portaria, os municípios beneficiados com máquinas e equipamentos no PAC2, são liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao Governo federal. Porém, somente foram contemplados na portaria municípios que enviaram a Declaração Anual de utilização de todos os bens recebidos até o último dia 05.

O Ministério informa que a liberação abrange todos os bens destinados aos municípios entre 2011e 2014, desde que as Prefeituras tenham prestado conta sobre o uso das máquinas no prazo determinado. “Os encargos se referem a obrigações que a Prefeituras devem seguir no modo de utilização” cita o Ministério.

Segundo consta da publicação, a modalidade de doação de bens ocorridas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 deu-se de forma onerosa, nos termos do artigo 553, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil.

Ainda, que as doações de bens ocorridas no PAC 2 condicionaram-se ao cumprimento de encargos estabelecidos nos respectivos Termos de Doação com Encargos e que o envio de declarações anuais de utilização durante período que variava de três a cinco anos era um dos encargos previstos. Sendo que, as declarações anuais de utilização encaminhadas referiam-se a todos os bens doados com encargos ao município.

“Homologar a liberação dos encargos de municípios beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 em razão do cumprimento dos encargos por eles assumidos quando da doação, conforme Anexo desta Portaria” cita.

A liberação dos encargos abrange todos os bens doados aos municípios relacionados no Anexo da portaria, confira os municípios de Mato Grosso:

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Fonte: VG Notícias

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