Denunciado pelo MPF/MT e condenado a prisão, ex-deputado alega doença e defesa pede regime domiciliar

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Paulo Fernando Feijó Torres (PSDB-RJ)

Denunciado em 2007 pelo Ministério Público Federal de Mato Grosso (MPF/MT), por suposta associação à máfia dos sanguessugas, e condenado a prisão pelo suposto crime, o ex-deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro, Paulo Fernando Feijó Torres (PSDB-RJ), ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprir a pena em regime domiciliar. Feijó foi denunciado pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude em licitações.

De acordo consta dos autos, a defesa de Paulo Feijó, requereu que seja autorizado o cumprimento de pena em regime domiciliar, tendo em conta sua sensível condição de saúde, portador de neoplasia maligna de cólon – CID nº C18, privilegiando o princípio da dignidade da pessoa humana, com a expedição de guia de cumprimento de sentença ao Juízo Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, à compreensão de que este o juízo competente para acompanhamento da medida.

Já a Procuradoria Geral da República manifestou nos autos para que “seja determinada imediata avaliação médica do sentenciado por junta médica oficial com acompanhamento do juízo da Vara da Execução Penal e solicitada informações sobre a possibilidade de tratamento médico adequado ao sentenciado no âmbito do próprio sistema prisional local” e, em sendo constatada essa possibilidade, a execução do mandado prisão para cumprimento do mandado de prisão.

Em decisão proferida em 21 de fevereiro deste ano, a ministra do STF, Rosa Weber destacou que a execução penal do sentenciado ainda não teve início e premente atestar, por médico oficial, seu real estado clínico assim como as condições do estabelecimento prisional de lhe facultar o tratamento adequado antes de fixada a forma inicial do cumprimento da pena.

“Como bem avivado pela eminente Procuradora-Geral, a jurisprudência desta Suprema Corte é restritiva quanto à adoção do regime domiciliar substitutivo, admitindo-o apenas quando comprovado esteja o apenado acometido de doença grave a exigir cuidados especiais, os quais não possam ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado” diz trecho da decisão.

No entanto, enfatiza a ministra, “fundamental obter avaliação médica oficial e informações junto ao Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro quanto à capacidade de suas unidades prisionais em disponibilizar o tratamento médico adequado ao sentenciado”.

A ministra cita ainda que não obstante o pedido da Procuradoria Geral da República para verificação das medidas pelo juízo de Execução Penal do Distrito Federal, foi verificado que Feijó se encontra residindo no município fluminense de Campos dos Goytacazes, conforme consta de seu requerimento. “Destaco que apenas em cenário de especial gravidade se admite transferência de sentenciado para cumprimento de pena em unidade da federação distinta da de seu domicílio” diz a ministra.

Rosa Weber considera que Feijó não mais exerce o cargo de deputado federal, e por isso, a execução penal deverá ser delegada ao juízo de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro.

A ministra decide: “Dessa forma, determino seja expedida Carta de Ordem, instruída com as cópias dos documentos juntados pela defesa sobre o estado de saúde do sentenciado, sem prejuízo de outros que queira apresentar ao juízo de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro, para: designar avaliação médica do sentenciado a ser realizada por junta médica oficial, especificamente para esclarecer se, para seu adequado tratamento, é imprescindível permaneça ele em sua residência ou internado em unidade hospitalar; atestar, por meio da Secretária de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAB-RJ, de forma fundamentada, se o estabelecimento penal designado para eventual recolhimento do sentenciado (residente em Campos dos Goytacazes/RJ), considerando o respectivo estado de saúde, possui condições de prover a assistência médica necessária; seja informada pela SEAP/RJ a eventual existência de outros internos que padeçam da mesma doença (neoplasia maligna de cólon, CID-Classificação Internacional de Doença n° C 18 ) cumprindo pena em regime fechado e semiaberto. Tenho o Juízo das Execuções Penais da capital carioca como o competente para dar cumprimento à presente Carta de Ordem”.


Fonte: VG Notícias

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