MP cita fraude e juíza manda anular estabilidade de servidor lotado em gabinete de deputado

Lucione Nazareth/ VG Notícias

AL/MT

 

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, mandou a Assembleia Legislativa (AL/MT) anular a estabilidade funcional da A.R.O.J por fraude no ato administrativo. Ele recebe salário de R$ 16.044,80, e conforme Portal Transparência da AL/MT está atualmente lotado no gabinete do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB).

O Ministério Público Estadual (MPE) moveu Ação Civil Pública contra a AL/MT e A.R.O.J, requerendo a nulidade do Ato Administrativo nº 1.263/01 que concedeu estabilidade ao servidor e de todos aqueles subsequentes, inclusive o que lhe enquadrou ao cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio.

Consta dos autos, que o servidor ingressou na AL/MT em 01 de novembro de 1984, para exercer, a título de experiência, a função de estafeta. Em 29 de novembro de 1990, por meio da OS/MD/027/90, o contrato de trabalho dele foi extinto e automaticamente transformado em cargo público de “Oficial Legislativo”, regido pelo regime estatutário.

O MP destacou ainda que foi averbado a vida funcional de A.R.O.J o tempo de serviço prestado na Prefeitura Rosário Oeste, no período de 16/06/82 a 31/10/84. Em decorrência dessa averbação, por meio do Ato n. º 1.263/01, foi-lhe concedida a estabilidade no serviço público, com fundamento no art. 19, da ADCT/88. “Posteriormente, o requerido foi beneficiado com enquadramentos e progressões na carreira, até chegar no cargo efetivo de Técnico de Legislativo de nível Médio, por meio do Ato n. º 596/03”, diz trecho do processo.

No entanto, segundo o Ministério Público, a averbação de tempo de trabalho na Prefeitura de Rosário Oeste, apresentada por A.R.O.J, “se embasou em documento inidôneo, inconsistente e falso, pois depois de oficiado, este órgão informou que não há documentos relativos ao servidor, em seus registros”.

Em sua defesa, A.R.O.J alegou que ingressou no serviço público em 1978, trabalhando até os dias atuais, e “dessa forma, entende fazer jus à estabilidade excepcional”.

“Ressaltou a estabilidade de toda relação jurídica, consubstanciada em atos constitutivos de direito firmados pelo requerido de boa-fé. Neste ponto assinalou confronto do princípio da legalidade e o da segurança jurídica, afirmando ainda que os atos se convalidaram em razão do prazo prescricional/decadencial de cinco (05) anos”, diz trecho extraído das alegações da defesa.

Além disso, argumentou não ser possível a anulação ou revogação de ato administrativo que já tenha gerado direito aos beneficiários de boa-fé, sob pena de infração aos princípios da segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e do direito a vida.

Em decisão proferida na última segunda-feira (04.02), a juíza Celia Regina, não acolheu os argumentos da defesa e mandou anular a estabilidade funcional de A.R.O.J.

“Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para, diante da flagrante inconstitucionalidade, declarar a nulidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo Estadual, que concederam ao requerido A.R.O.J a incorreta averbação de tempo de serviço (Portaria nº 231/00); a indevida estabilidade extraordinária no serviço público (Ato nº 1.263/01); a ilegal mudança de regime celetista para estatutário, com a transformação do emprego em cargo público (OS/MD/027/90); anulando-se todos os atos administrativos subsequentes, de progressões, reenquadramentos, promoções e incorporações, tais como: Ato nº 027/92, Ato nº 279/MD/94, Portaria nº 178/01, Ato nº 596/03”, diz


Fonte: VG Notícias

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