por Lucione Nazareth/VG Notícias
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou nessa terça-feira (23.04) o recurso das contas anuais de gestão de 2011, do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (Previvag) e as tornou regulares. Em primeira decisão, em setembro de 2012, o Tribunal havia julgado irregulares as contas do órgão.
As contas tratam das gestões de Reinaldo Della Pasqua, Valderes Antonio Ferreira e Cely Almeida. Durante o julgamento do recurso, foram retiradas do processo três irregularidades que proporcionaram que as contas tornassem regulares.
De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, as contas tornam-se regulares devido às falhas registradas na administração do órgão que focaram ser formais e não justificam a irregularidade.
“As três irregularidades, de falhas formais, que não justificam ou causam a irregularidade das contas de gestão como um todo, uma vez que não comprometeram a análise geral e integridade das contas, e pelas quais os gestores já estão sendo penalizados com a aplicação de multa individualizada e ressarcimentos respectivos, cabendo, neste caso, recomendações ao atual gestor para que corrija as falhas e comprove a este Tribunal as medidas adotadas”, diz trecho do voto.
As irregularidades retiradas do processo foram: inobservância da alíquota de contribuição da previdência estipulada na avaliação atuarial, não-encaminhamento ao TCE dos processos de aposentadoria, pensão, reforma e transferência para a reserva por parte de Cely Almeida e a utilização de recursos previdenciários em despesas distintas do pagamento de benefícios e despesas administrativas por Valderes Ferreira.
No entanto, o relator manteve nove irregularidades constatadas na gestão de 2011 da Previvag, no qual o número era de 12. Assim Valderes Ferreira, que conduziu o órgão por três meses de 2011, manteve duas irregularidades. Ele terá que pagar uma multa de R$ 1.086,58.
Já Della Pasqua continuou com três irregularidades graves, por realização de despesas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. Ele foi multado em R$ 1.261,32 e terá que restituir R$ 2.433,82 ao erário. Della Pasqua comandou a Previvag de 01 de janeiro até 08 de março de 2011.
Cely Almeida ficou com quatro irregularidades graves em sua gestão por prejuízo ao patrimônio público. Ela terá que pagar uma multa de R$ 2.173,16.
Luiz Henrique Lima deixou ainda as seguintes recomendações para o atual presidente do órgão, Jazon Baracat: atualização do cadastro de segurados e dependentes colocados para ficar à disposição de outros órgãos; providenciar a transferência da identificação dos registros contábeis individualizados das contribuições dos servidores e apresentação do protocolo de encaminhamento da aposentadoria do servidor João Gualberto de Carvalho.
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