O governador do Estado, Pedro Taques (PSDB), deferiu parcialmente recurso administrativo interposto pelo capitão da Polícia Militar Mário Luiz Pinheiro de Souza, e reconsiderou a pena de exclusão das fileiras da Polícia, mas, o condenou a 30 dias de prisão administrativa.
Em 2007, Souza foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por supostos crimes de extorsão, violação de domicílio, sequestro e cárcere privado, roubo, falsificação de documentos e uso de documento falso.
Em 12 de junho de 2017, o governador considerou o capitão da PM culpado das acusações apuradas no âmbito do Conselho de Justificação, por não reunir, segundo a decisão, condições de permanecer nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
No entanto, no recurso administrativo de reconsideração, Souza argumenta que as ações penais que tramitavam em seu desfavor foram fulminadas pela extinção da punibilidade.
O primeiro fato, conforme recurso, foi objeto de apuração por meio do IPL nº 168/2011-SR/PPF/MT, que restou arquivado pela Justiça Federal em 14 de setembro de 2011, que acatou a manifestação do Ministério Público Federal fundada na ausência de provas suficientes para caracterizar a materialidade e autoria delitiva, bem como a conexão do suposto crime com as infrações penais apuradas pela Polícia Federal na denominada “Operação Currupira”.
“Esse mesmo fato chegou a ser objeto da Ação Penal Código nº 314329 no âmbito da 11ª Vara Criminal da Capital Especializada da Justiça Militar, onde os membros do Conselho Permanente de Justiça Militar, por unanimidade, reconheceram a prescrição em perspectiva e consequente extinção da punibilidade em sentença prolatada em 05 de abril de 2017” cita argumentos do capitão da PM.
Quanto ao segundo fato, que também foi desdobrado em dois procedimentos criminais, de acordo consta do recurso, em relação ao Inquérito Policial Código nº 400172, instaurado para apuração do crime de exercício de comércio por oficial, o mesmo foi arquivado pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Capital Especializada da Justiça Militar, após promoção realizada pelo Ministério Público Estadual, em razão da prescrição da pretensão punitiva Estatal, por decisão prolatada em 22 de abril de 2015.
Já o outro procedimento instaurado, a Ação Penal Código nº 430585, junto à 4ª Vara Criminal da Capital, único processo criminal ainda em trâmite no momento da decisão que condenou o capitão da PM administrativamente em 12 de junho de 2017, também foi encerrado concluindo por sua absolvição em razão da ausência de provas seguras em relação à autoria, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal, conforme sentença prolatada em 1º de setembro de 2017.
“Nesse viés, ainda que a instauração do Conselho de Justificação fosse considerada como causa interruptiva da prescrição, como bem sustentado em despacho do Sr. Comandante-Geral, somente ocorreu em 02 de março de 2015, oportunidade em que já havia transcorrido o hiato de mais de 4 (quatro) anos desde a consumação do delito - Teoria do Resultado prevista no art. 125, § 2º, “a”, do CPM -, que teria ocorrido em 25 de novembro de 2010, conforme alhures citado” diz trecho extraído do recurso.
Souza cita ainda, que o recurso de reconsideração merece provimento quanto à exclusão do crime de Exercício de Comércio por Oficial da avaliação final quanto à sua culpabilidade, por ter sido fulminado pela prescrição.
“Note-se que no momento da decisão administrativa condenatória, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de junho de 2017, o Justificante ainda respondia a Ação Penal Código nº 430585, junto à 4ª Vara Criminal da Capital, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mas foi absolvido, em razão da ausência probatória, por força de sentença prolatada em 1º de setembro de 2017. Essa decisão se mostra fato novo apto a ensejar nova análise quanto à penalidade aplicada e deve ser considerada junto com a necessidade de reconhecimento da prescrição administrativa para punição pelo suposto crime de Exercício de Comércio por Oficial, conforme já explanado” justifica.
Em sua decisão, o governador destacou que com a absolvição criminal por todos os fatos investigados no Conselho de Justificação e com o reconhecimento da prescrição administrativa citada, o capitão da PM ainda merece ser considerado culpado pelos fatos praticados, mas não é proporcional a aplicação da pena máxima de exclusão das fileiras da Polícia Militar.
“Diante do exposto, conheço do recurso e o julgo parcialmente procedente, para reconhecer a prescrição administrativa em relação ao crime de Exercício de Comércio por Oficial e decidir que o Cap. PM Mário Luiz Pinheiro de Souza é culpado das demais acusações que lhe foram feitas, reconsiderando a penalidade anteriormente imposta para condená-lo a pena de prisão administrativa pelo prazo de 30 (trinta) dias” diz decisão.
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