A Comissão dos Aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) emitiu nota à reportagem do 
apontando diversos problemas no setor da saúde em Mato Grosso, evidenciados pela não convocação dos aprovados no concurso, que somam mais de 7 mil profissionais aguardando chamamento.
Segundo a comissão, o atual secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, chamou apenas 100 dos 296 aprovados que prometeu chamar. Ao mesmo tempo, a Secretaria adota a contratação de temporários, evidenciando uma "irregularidade que desrespeita a legislação". Ao todo, os contratos temporários representam 163% dos servidores da SES. A pasta possui 7.800 cargos vagos.
"A situação das contratações temporárias tem se mostrado ainda mais preocupante, com a Lei Complementar 441/2011, que limita a contratação temporária a 12% do total de servidores efetivos, sendo desrespeitada", diz trecho da nota da comissão.
No dia 17 de dezembro deste ano, uma terça-feira, a comissão deve se reunir com o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo e com deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pra discutir o chamamento dos aprovados no concurso.
Segundo a comissão, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019 com o Ministério Público de Mato Grosso pode estar sendo descumprido no que se refere ao cumprimento da nomeação dos aprovados.
"A sociedade e os servidores concursados esperam que essa reunião seja um marco para a solução dos problemas enfrentados, e que o Estado de Mato Grosso se comprometa a cumprir com sua responsabilidade de atender à saúde pública de forma justa e eficaz", diz trecho da nota.
Veja a nota completa:
Nota sobre o Concurso da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso (SES-MT)
Após 22 anos de espera, o concurso público da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) finalmente foi realizado, com o último certame ocorrido em 2002. A expectativa era grande, especialmente após a formalização do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) n. 001/2019, que apontou graves irregularidades na gestão dos hospitais regionais e estabeleceu prazos para a realização do concurso. O TAC, firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e o Ministério Público Estadual (MPE-MT), surgiu com o objetivo de corrigir falhas administrativas que comprometiam a qualidade dos serviços de saúde, e uma das principais determinações do documento foi a realização do concurso público para suprir as carências de profissionais efetivos na SES-MT.
O TAC evidenciou problemas sérios, como a má gestão das unidades hospitalares, especialmente os hospitais regionais de Sinop e Rondonópolis, que, na época, eram administrados por organizações sociais (OSS). Entre as irregularidades apontadas estavam a sobrecarga dos profissionais e a precariedade no atendimento à população. O termo estabeleceu um prazo para que o concurso fosse realizado e reforçou a necessidade de chamar os aprovados em caráter emergencial para resolver a escassez de profissionais.
No entanto, o edital lançado em dezembro de 2023, com apenas 406 vagas de cadastro reserva para 90 cargos distintos, revelou-se aquém das necessidades do sistema de saúde estadual. A quantidade de vagas é insuficiente diante da grande demanda por profissionais efetivos, além de não contemplar a área de apoio (nível médio – recepcionista, técnico administrativo, etc), que hoje são representados pelos cargos de assistentes administrativos (via contrato temporário), essenciais para a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Esse cenário gerou grande frustração entre os aprovados, que, após a homologação do certame em julho de 2024, formaram a Comissão de Aprovados da SES-MT, com o objetivo de dialogar com a SES, o Governo do Estado e outras entidades para buscar soluções, como a ampliação do número de vagas e um cronograma adequado de convocações.
Atualmente, a realidade da SES-MT é preocupante. Desde 2011, existem 7.800 cargos vagos na Secretaria, sendo que mais de 1.900 servidores efetivos já se aposentaram. Além disso, cerca de 4.800 servidores estão contratados temporariamente, o que representa uma solução emergencial, mas que não garante estabilidade ou eficiência a longo prazo. Com uma previsão de aproximadamente 800 aposentadorias de servidores de carreira nos próximos quatro anos, torna-se ainda mais urgente a nomeação dos aprovados no concurso realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que teve mais de 33 mil inscritos e cerca de 7 mil aprovados. A FGV, uma das bancas mais rigorosas e respeitadas do país, garantiu que os candidatos selecionados foram os mais capacitados, prontos para enfrentar os desafios do serviço público de saúde.
Em setembro de 2024, o Secretário de Saúde anunciou que 296 candidatos seriam convocados, mas, para decepção de todos, pouco mais de 100 foram chamados, o que evidencia a distância entre a realidade e as promessas feitas. Além disso, a situação das contratações temporárias tem se mostrado ainda mais preocupante, com a Lei Complementar 441/2011, que limita a contratação temporária a 12% do total de servidores efetivos, sendo desrespeitada. Atualmente, o número de contratos temporários chega a 163%, uma irregularidade clara que desrespeita a legislação vigente. Além disso, a remuneração dos servidores temporários está abaixo do que foi estipulado pela lei, recebendo apenas 60% do valor definido para a classe correspondente. As renovações de contratos também extrapolam os 90 dias previstos por lei, o que agrava ainda mais a situação.
Diante dessa realidade, a Comissão de Aprovados tem buscado insistentemente o diálogo com os responsáveis pela gestão da saúde no estado, e os resultados começam a aparecer. Em uma nova solicitação à Comissão de Saúde da
Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado Lúdio Cabral, o deputado Dr. João e outros membros da comissão convocaram uma reunião, que ocorrerá na próxima terça-feira, 17 de dezembro de 2024, às 09h, na ALMT. A reunião contará com a presença do atual Secretário de Saúde do Estado, Sr. Gilberto Figueiredo, e foi convocada após um movimento social organizado pela Comissão de Aprovados da SES-MT, com a participação ativa dos Conselhos COREN-MT, CRESS-MT (20ª Região) e diversos aprovados no certame.
O TAC de 2019 foi fundamental para trazer à tona a realidade crítica do sistema de saúde do estado e fixou, de forma clara, a necessidade de realização do concurso público, com o objetivo de garantir a reestruturação e o atendimento adequado à população. O não cumprimento integral das cláusulas do TAC, especialmente no que diz respeito à nomeação dos aprovados, configura um desrespeito com os cidadãos mato-grossenses, que dependem de um serviço público de saúde eficiente e bem estruturado.
A convocação da reunião é um passo importante para solucionar os problemas enfrentados pelos aprovados e pela população mato-grossense. A importância dos servidores concursados não pode ser subestimada, pois são eles que garantem a continuidade e a qualidade dos serviços públicos. A estabilidade dos profissionais concursados, prevista pela Constituição Federal de 1988, é fundamental para que o sistema de saúde funcione de maneira organizada e eficiente.
O Governo do Estado e a Secretaria de Saúde têm a responsabilidade de atender às demandas dos aprovados ampliando o número de vagas. Somente com o respeito às normas legais e a convocação de mais profissionais será possível fortalecer o sistema público de saúde de Mato Grosso e assegurar que a população receba o atendimento de qualidade que merece. A sociedade e os servidores concursados esperam que essa reunião seja um marco para a solução dos problemas enfrentados, e que o Estado de Mato Grosso se comprometa a cumprir com sua responsabilidade de atender à saúde pública de forma justa e eficaz.
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