Os moradores de Várzea Grande com direito a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), podem procurar até 30 de novembro a Central de Atendimento do Contribuinte (CAC), próxima a Prefeitura, para protocolarem o requerimento solicitando o benefício. A prorrogação do período de isenção foi concedida pela prefeita Lucimar Campos (DEM) e divulgada nesta quinta-feira (05.11).
Segundo a Prefeitura, para requerer a isenção, o contribuinte pode realizar de forma presencial ou por meio de procurador legal na Central de Atendimento do Contribuinte que funciona das 8h às 17h na Prefeitura.
“Os documentos necessários são: cópia do documento de identidade (RG) e cadastro de pessoas físicas (CPF); cópia da certidão de casamento; cópia da certidão de óbito se for viúva ou viúvo; espelho de IPTU; cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda; comprovante de renda atual e histórico do INSS; caso não possua rendimentos uma declaração de hipossuficiência com firma reconhecida em cartório; e, caso possua, a cópia da última isenção”, diz trecho de nota divulgada pelo município.
Conforme as Leis Municipais 2.134/99 e 2.1817/05, tem direito ao benefício, contribuintes com renda que não pode exceder a um salário mínimo vigente à época do pagamento do imposto, ou seja, em 2020 o mínimo em vigor é de R$ 1.045,00 (que será fixado a partir de fevereiro); possuir um único imóvel e esse deve ser destinado exclusivamente como residência; o imóvel não pode exceder a 160 m² de área construída e nem exceder em 600 m² área total do terreno.
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