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presidente da AMM, Neurilan Fraga
Os prefeitos de diferentes regiões do Estado se reúnem nesta terça-feira (24.10) na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) para tratar da crise financeira vivenciada pelos municípios. Eles vão tratar das decisões que serão tomadas em relação aos repasses atrasados do governo do Estado. São débitos da Saúde, Transporte Escolar, ICMS, e outros.
A Associação já protocolou uma ação judicial contra a Secretaria de Saúde para assegurar o repasse de R$ 88 milhões atrasados aos municípios. Os valores se referem aos programas de Atenção Básica, Farmácia Básica, Regionalização, Alta e Média Complexidade, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu, Unidade de Pronto Atendimento-Upa e Programa de Apoio e Incentivo aos Consórcios Intermunicipais. O atraso é relativo aos anos de 2016 e 2017, sendo R$ 31.657.942,78 do ano passado e 56.455.512,03 deste ano.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, informou que outro impasse do Governo do Estado sobre a forma de repasse da complementação de recursos para o transporte escolar que está penalizando os municípios. De acordo com o Decreto 1.087/2017, publicado em julho, o incremento de R$ 0,95 por quilômetro rodado seria feito através da Sinfra e da Seduc, totalizando um reforço de quase R$ 40 milhões.
Esse recurso seria oriundo do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - Fethab, dos valores arrecadados com o aumento de dois centavos na alíquota do ICMS do óleo diesel, que passou de R$ 0,19 para R$ 0,21. A Seduc lançou uma instrução normativa exigindo que as prefeituras abrissem contas exclusivas para o recebimento desses valores, sendo uma destinada ao repasse da Educação e outra para o repasse vindo da Infraestrutura.
Na última semana, a AMM protocolou outra ação judicial contra a Secretaria de Fazenda para assegurar, de imediato o repasse de recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) aos municípios, como também os recursos da Saúde, Transporte Escolar e Fethab. Caso não haja o pagamento espontâneo, que seja expedido o bloqueio nas contas do Estado no valor de R$ 85 milhões.
Além disso, a Associação Mato-grossense dos Municípios quer garantir o repasse de R$ 72 milhões correspondentes à receita que deixou de ser arrecadada durante a vigência do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social, constituído com a receita de impostos estaduais. O Fundo, criado pelo Governo do Estado por meio da Lei 9.481/2010, anistiou e remiu créditos tributários de parte da receita que pertencia aos municípios.
De acordo com a lei, os recursos seriam destinados às políticas sociais nas áreas de infraestrutura, segurança pública, habitação e desenvolvimento urbano. A instituição argumenta que o verdadeiro objetivo da lei foi conceder a remissão e anistia a todas as espécies de tributos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa perante o Poder Executivo.
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