Os vereadores da Câmara de Cuiabá autorizaram a Prefeitura de Cuiabá promover mutirões fiscais e reduzir ações de cobrança na justiça. Consta do texto, que o Programa Mutirão de Conciliação Fiscal prevê a realização de dois mutirões fiscais ao ano.
Segundo o texto, aprovado pelos vereadores, nos mutirões fiscais serão oferecidos benefícios fiscais aos contribuintes (redução de juros, multa, parcelamento) para estimular e facilitar as negociações.
A mensagem do Executivo, que altera a Lei nº 6.491, de 30 de dezembro de 2019, segundo a Prefeitura, possibilita a inclusão, para conciliação, de créditos vencidos durante o período da pandemia, visando estimular a arrecadação e trazer à regularidade fiscal os contribuintes que suportaram os deletérios efeitos da crise econômica instaurada, cujos efeitos ainda vêm sendo sentidos.
O projeto autoriza a continuidade da parceria estabelecida com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), em relação à aplicação do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça.
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