O presidente da OAB/MT, Maurício Aude, encaminhou ofício na sexta-feira (27.12) ao secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Jamil Nadaf, e ao comandante-geral da Polícia Militar, coronel Derci Adriano Denardi, requerendo que seja fornecida cópia integral do Processo nº 694758/52013/PMMT, que autorizou o coronel PM Eumar Roberto Novacki a licenciar-se para qualificação profissional nos Estados Unidos da América, garantindo–lhe a percepção de seus subsídios de janeiro de 2014 a abril de 2015.
“A OAB/MT, em virtude do dever legal de zelar pela boa aplicação das leis, sente necessidade de apreciar o inteiro teor do referido processo administrativo, a fim de confirmar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990”, destacou o documento. A referida lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Conforme divulgado em meios de comunicação, a licença se concretizou pelo Ato nº 17.870/2013, firmado pelo governador do Estado, Silval Barbosa, e o referido secretário no último dia 18 de dezembro e o curso a ser frequentado pelo coronel Novacki faz parte de um programa do governo americano denominado “English Second Language”.
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