Por meio do decreto 1.482/2022, publicado hoje (15.09), o Governo do Estado prorrogou o prazo para implantação do sistema WEBPonto, na Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Perícia Oficial e Identificação Técnica.
O prazo foi prorrogado até 30 de novembro de 2022.
O decreto acrescenta dispositivo na norma que dispõe sobre a gestão de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado. O objetivo é monitorar os registros de frequência e o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos ativos, a fim de garantir eficiência, transparência e moralidade à Administração Pública.
O Sistema Biométrico de Controle de Frequência - WEBPonto é a ferramenta oficial de verificação de frequência dos servidores, sendo vedada a utilização de outro meio de controle de frequência, assiduidade e pontualidade no Poder Executivo.
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