O Governo do Estado ingressou com uma ação judicial contra a Prefeitura de Cuiabá, nessa quarta-feira (27.05), a fim de garantir fiscalização em hospitais do município que possuam leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTIs) para receber pacientes com coronavírus.
Na petição o Governo cita a existência de uma portaria do Ministério da Saúde, que autoriza a habilitação de leitos de UTI para atendimento exclusivo dos pacientes com Covid-19; para isso seriam destinados R$ 1,6 mil que seriam utilizados no custeio da diária do leito.
Conforme a petição, a Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) um plano de contingência, solicitando ao Ministério da Saúde a habilitação desses leitos em hospitais do município.
Com isso, o Ministério validou a habilitação de 100 leitos em três unidades hospitalares da Capital, sendo no Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá e Hospital São Benedito.
Uma portaria editada pela SES estabeleceu o cofinanciamento estadual para o custeio mensal dos leitos de UTI em todo o Estado, desde que atendidos os requisitos da portaria do Ministério da Saúde. No entanto, para isso, seria necessário que um Ente Estadual auditasse os leitos, validando-os pela equipe de supervisão hospitalar da SES. Só então é que o município estaria apto para receber os recursos provenientes do Tesouro Estadual.
O motivo da ação, conforme consta da petição, é o fato de que a Prefeitura Municipal está impedindo a entrada da equipe de supervisão hospitalar da Central de Regulação Estadual no Hospital Municipal de Cuiabá, no Hospital São Benedito e no Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá.
“Portanto, apenas restou ao Estado de Mato Grosso a alternativa de ingressar com a presente Ação, uma vez que a conduta do Município de Cuiabá, no sentido de impedir a entrada da equipe de supervisão da Central de Regulação nos citados Hospitais de Cuiabá, caso persista acarretará na suspensão do cofinanciamento Estadual dos Leitos de UTI destinados à Covid-19, fato que prejudicará toda a Saúde Pública do Estado, diante da possível diminuição do número de leitos para tratamento intensivo dos pacientes atingidos pela Pandemia, cita o documento.
Na petição, o Governo pede que a Prefeitura deixe de impedir a entrada da equipe de supervisão hospitalar da Central de Regulação Estadual nos três hospitais municipais em há leitos de UTI exclusivo para pacientes com Covid-19. Além disso, caso haja descumprimento, o Estado pede o pagamento de multa diária de R$ 50 mil.
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