A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) debateu o Projeto de Lei nº 1821/2023, de autoria do Executivo estadual, que institui o Programa de Escolas Cívico-militares em todo o território mato-grossense. A audiência pública realizada nesta segunda-feira (23.10) foi requerida pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT).
Durante apresentação, o assessor do gabinete do deputado Barranco, Edilson Pedro Spenthof afirmou que não há na Constituição estadual previsões financeiras para as escolas cívico-militares. “As exceções não preveem recursos da Educação para escolas militares.” Ele também expôs gratificação generosa para militares e doutrinação ideológica nas escolas, que adotaram o modelo.
Conforme Spenthof, as leis, que regulamentam o modelo militar em Mato Grosso, afrontam da Carta Estadual, neste caso, cita a Lei 10.922/2019, que cria o programa de gestão compartilhada Cívico-militar e a Lei 11.273/2020, que regulamenta o funcionamento e a criação ou transformação das escolas estaduais Tiradentes e do Corpo de Bombeiros Militar Dom Pedro II. Além disso, cita que o modelo escolas cívico-militares apresenta “paternalismo e privilégios”, como, por exemplo, a reserva de 20% de vagas para filhos de policiais militares, o que contraria os princípios da Constituição estadual.
JLSIQUEIRA / ALMT
Assessor do gabinete do deputado Barranco, Edilson Pedro Spenthof
“O Estado, ao criar um novo modelo de escola, avança sobre a competência privativa da união para legislar sobre modelo educacional, criando distinções e privilégios, que não estão albergados pela Carta Magna Federal e que afrontam seus princípios fundamentais”, cita trecho dos apontamentos.
Também foi questionado os argumentos para implementação do modelo, que cita como objetivo, proporcionar uma Educação de qualidade e garantir o enfrentamento da violência no âmbito escolar, visando à promoção da cultura da paz, o exercício da cidadania e do patriotismo.
“Ou seja, então, para as demais escolas não se garante qualidade? Se eu abro uma exceção para essas escolas, crio elas com este objetivo, eu digo: que as demais eu não me importo com isso. Essa é a interpretação que se faz, fere o princípio da isonomia. Valores cívicos e morais não estão presente em outras escolas? Como se ensina civismo, batendo continência, o direito de questionar está garantido”, questionou.
Ainda na apresentação, Edilson Pedro avalia que leis como essa têm também o poder de educar toda uma geração para o autoritarismo e alerta que a iniciativa se trata de militarização de escolas civis. “É projeto de poder, doutrinação ideológica.”
A discussão também expôs o atendimento restrito ao ensino fundamental e médio. “Sem citar modalidades como: EJA; Campo; Sócioeducativo, criando uma seletividade, com um proposito.”
Ainda em sua apresentação, Edilson Pedro Spenthof questionou se policial militar é profissional da Educação. Segundo ele, ao admitir militares em direção, vice-direção e outras funções o que se faz é promover desvalorização dos profissionais. “Não é, é profissional da Segurança Pública com todo nosso respeito.”
Atualmente, conforme dados do Portal Transparência, os militares recebem gratificação generosa e superiores aos profissionais da Educação, com recurso da Educação. Edilson Spenthof apontou ainda, os privilégios, como pagamento de aluguel para militares em direção de escolas militares, no caso de Colniza, e, o auxílio-alimentação para os policiais que atuam em unidades escolares.
“Temos um detalhamento, temos aqui um militar da reserva que recebe R$ 8,2 mil de gratificação, mais R$ 450 de auxílio-alimentação. Não me lembro se algum profissional da educação tem direito a auxílio-alimentação, mas é algo interessante a ser instituído até pelo princípio da isonomia. Para comparar aos da Educação, os militares tem subsídios generosos, tem uma lista de ativos e inativos, R$ 31 mil, R$ 27 mil. Aqui não se questiona os subsídios dele, se questiona os péssimos subsídios dos profissionais da Educação”, destacou.
AMPLIANDO A MAMATA
Foi questionado o artigo 4º do projeto de Lei 1821, que além do cargo de diretor ocupado por um policial da reserva, também cria novas funções, a exemplo de um militar da reserva para cargo de vice-diretor, outro militar da reserva para o cargo de vice-diretor de gestão educacional militar e monitores militares da reserva para atuarem nas atividades de natureza cívico-militar.
“Não bastasse engordar o salário dos militares da reserva com FG de direção, ainda se admite a possibilidade de um vice-diretor de gestão cívico militar e outro de gestão educacional e mais monitores, algo que não existe nas outras escolas. Mais boquinhas para a promoção da doutrinação ideológica sem limite”, cita trecho da apresentação.
REPRESENTANTE DO GOVERNO
O secretário estadual de Educação, Alan Porto, não compareceu à audiência pública. Ele foi representado pela secretária-adjunta de Gestão Regional da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Mozara Guerreiro.
Mozara afirmou que a proposta do Governo deve implantar no 1º ano pelo menos 14 escolas cívico-militares. Segundo ela, a intenção da Seduc é de atender as escolas mais vulneráveis, principalmente, no quesito violência.
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