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Cidades Segunda-feira, 30 de Abril de 2018, 10:30 - A | A

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Casa Civil

Deputado têm 15 dias para apresentar defesa em processo que apura contratação de empresa inidônea

Lucione Nazareth/ VG Notícias

Max Russi

ex-secretário chefe da Casa Civil, deputado estadual Max Russi (PSB)

O ex-secretário chefe da Casa Civil, deputado estadual Max Russi (PSB), foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentar no prazo de 15 dias manifestação no processo que apura a contratação da empresa NP3 Administração de Frota Ltda pelo governo do Estado.

De acordo com o TCE, a empresa NP3 Administração foi declarada inidônea em setembro de 2016, proibida de celebrar novos contratos com a Administração Pública por três anos. No entanto, a empresa foi contratada pela Secretarias de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT), Segurança Pública (Sesp-MT), Meio Ambiente (Sema-MT) e Casa Civil.

Em dezembro do ano passado, o conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Moises Maciel, autorizou a empresa NP3 Administração a continuar prestando serviços em contratos que foram firmados com o governo do Estado. No entanto, o TCE segue com o processo de apuração da contratação com objetivo de apurar possíveis irregularidades em pagamentos.

Segundo o Edital de Notificação 238/MM/2018, publicado no Diário Oficial de Contas (DOC), o ex-secretário Max Russi foi notificado para manifestar, no prazo máximo de 15 dias, acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico emitido pela Secretaria de Controle Externo da 6ª Relatoria do TCE sobre a contratação da NP3 Administração de Frota por parte da Casa Civil.

“Ressalto que o não cumprimento do prazo acima concedido implicará no prosseguimento do processo, nos termos do art. 140, § 1º da Resolução 14/2007”, diz trecho extraído da notificação.

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