O secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, prestou depoimento nesta terça-feira (12.05) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O depoimento atendeu convocação da referida CPI para explanação acerca da auditoria de conformidade executada em 2015 pela CGE nos processos de concessão e acompanhamento de benefícios fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) a empresas, como parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
O trabalho identificou graves irregularidades formais e materiais na concessão e no acompanhamento de incentivos pela antiga Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).
Uma das irregularidades foi a ausência de estudo de impacto das renúncias de receita sobre as finanças públicas para embasar a decisão do Cedem (formado por titulares da então Sicme, Seplan, Sefaz, Sedraf, Sema e PGE) de conceder ou não os incentivos ou mesmo a falta de demonstrativo acerca do montante a ser renunciado. Também foi constatada ausência de estudo acerca das contrapartidas das empresas beneficiadas durante o prazo de concessão dos incentivos (de 10 anos).
Gonçalves explicou que, para o trabalho, foi utilizada técnica de auditoria por amostragem, com a seleção de 25 empresas beneficiadas ou prestes a auferir o direito à fruição dos incentivos do Prodeic no último trimestre de 2014, período que apresentou volume atípico de concessões de renúncias fiscais em relação à média histórica. Em 2014, 84 empresas foram beneficiadas ou estavam prestes a obter o direito à fruição dos incentivos, sendo 70 somente no último trimestre.
O secretário-controlador destacou que o resultado da auditoria, com respectivas recomendações (pontuais ou genéricas), está auxiliando a Sedec na elaboração de nova política de incentivos fiscais e atração de investimentos para o Estado, com revisão da legislação e reorganização dos fluxos para concessão.
Gonçalves salientou que os trabalhos de auditoria da CGE seguem agora na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para análise do impacto financeiro dos benefícios fiscais concedidos nos últimos cinco anos. A previsão é que os trabalhos sejam concluídos em 45 dias.
O presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, deputado José Carlos do Pátio, destacou que a Comissão é favorável à política de incentivos fiscais, mas que a sistemática precisa ser aprimorada “O que queremos nesta CPI é apresentar ao Governo do Estado uma proposta de mudança da Lei do Prodeic, em vigor desde 25 de setembro de 2003. É preciso novos critérios para um enquadramento correto”, disse.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
