A Justiça Paranaense decidiu em 1°instância que o contrato da empresa CAB fosse recendido, no município de Paranaguá - litoral do Paraná. A empresa administrava o serviço de abastecimento e saneamento básico da cidade.
A ação foi proposta pela Promotoria do Patrimônio Público. Segundo o juiz Hélio Arbori, responsável por deferir a sentença, a empresa não cumpriu algumas questões contratuais, que gerou prejuízo para os cobres públicos, má qualidade nos serviços prestados à população, desrespeito à legislação e ausência de investimentos na área.
A CAB Águas de Paranaguá – como é registrada no município- atua na cidade desde 1997, e tem direito à exploração do serviço até agosto de 2025.
Um dos pontos questionados pela justiça que resultou na ação judicial foi que a empresa firmou contrato para atender 95% da população com coleta e tratamento de esgoto até 2015. Em 14 anos operando no município, a CAB Águas de Paranaguá detém atualmente uma rede que atende a menos de 5% das residências paranaguaras, conforme relatou o Arbori.
O Ministério Público estadual entrou com outras duas medidas contra a empresa. Uma delas solicita o cancelamento da cobrança de esgoto nas regiões onde não há tratamento e a outra denuncia a má qualidade da água que chega à casa dos moradores e grande parte delas amareladas e com sujeira.
O diretor da CAB Águas de Paranaguá, Mauro Mueller, rebateu os números apresentados pelo Ministério Público, argumentando que a cidade tem três estações de tratamento de esgoto e atende 70 mil pessoas. Em Paranaguá 60% do esgoto é tratado e 40% vai para os rios (sem tratamento).
Sobre as taxas de tratamento de esgoto, Mueller diz que o valor é cobrado somente das pessoas que recebem o serviço. Ainda segundo a empresa, os problemas com a água barrenta são pontuais.
Entretanto a decisão judicial cabe recurso e após passar por todas as esferas, e recurso se esgotar ai vai ser recendido o contrato da CAB.
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