A comissão de certificação da Secretaria de Administração de Várzea Grande protocolou nesta quarta-feira (19.09), na Coordenadoria de Expediente – Gerência de Protocolo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), a documentação original de certificação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE).
Ontem (18), os secretários de Assuntos de Estratégicos (Yenes Magalhães), e de Administração (Anildo Cesário), assinaram no gabinete do prefeito, o oficio de encaminhamento para o TCE/MT, juntamente com a documentação dos ACS e ACE, para a validação por meio da corte.
Após parecer do TCE, o prefeito Sebastião dos Reis Gonçalves - o Tião da Zaeli (PSD), poderá realizar a efetivação da classe.
Com a criação da Lei 3798/12, antiga reinvidicação da categoria, os servidores serão efetivados. Amparados pela Emenda Constitucional 51/06, cerca de 85 agentes vão ter status de servidor público.
A comissão de certificação realizou a analise dos documentos originais de acordo com a Lei Federal 11350/06 que regulamenta a categoria que se encontra desenvolvendo sua atividade antes de 2006.
A prefeitura atendeu prontamente a reinvidicação e delegou a comissão para fazer todos os procedimentos legais para a implantação da Lei. Assim foram analisados documentos que darão base para a referida certificação.
PARECER - Conforme o Tribunal de Contas, os documentos apresentados hoje estão de acordo com as regras e pré-requisitos estabelecidos na instrução normativa n°01/2009 e no manual de remessa de documentos, com isso, a documentação estava apta para o protocolo.
A partir de agora, o TCE vai avaliar e dar o parecer de validação da documentação encaminhada pela prefeitura.
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