Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende estender até 31 de dezembro deste ano o prazo para que instituições privadas de ensino possam operar com redução de salários e jornadas ou com suspensão de contratos de trabalho mediante acordo com empregados.
A proposta pretende alterar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado por meio da Medida Provisória 936/20, no qual autorizou empresas a celebrarem a partir de 1º de abril de 2020, acordos com empregados a fim de reduzir salários e jornadas, por até 90 dias, ou de suspender contratos de trabalho, por até 60 dias, para evitar demissões durante a pandemia de Covid-19.
Em 06 de julho, a MP foi transformada na Lei 14.020/20, que manteve a autorização para que o Poder Executivo pudesse prorrogar esses prazos por meio de decreto. Em julho, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prorrogou o prazo total para 120 dias.
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Conforme o Projeto de Lei 4244/20, de autoria do deputado federal, deputado Zé Vitor (PL-MG), alguns acordos de trabalho já ultrapassaram os 120 dias e o Governo ainda não publicou um novo decreto de prorrogação de prazo, e desta forma é necessário a prolongamento dos acordos até 31 de dezembro.
“Passados os cento e vinte dias o Executivo ainda não publicou um novo decreto estabelecendo prorrogação para que os empregadores possam celebrar novos acordos entre seus empregados. Vale ressaltar que em algumas cidades ainda estão fazendo lockdown, quarentena entre outras medidas de contenção do novo coronavírus, além disso, os sistemas de ensino muitos ainda estão impedidos de retornarem as aulas por força de Decretos. O objetivo do presente projeto de lei é garantir que os empregadores dos sistemas de ensino privado possam celebrar novos acordos com os seus empregados até o dia 31 de dezembro de 2020, com a intenção de assegurar a manutenção do emprego e da renda”, diz trecho extraído da justificativa do projeto.
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