O Ministério do Trabalho e Emprego encaminhou nesta semana um projeto à Casa Civil para alterar regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta tem como objetivo possibilitar que os trabalhadores resgatem o valor restante em suas contas do FGTS.
Conforme o texto, a mudança permitirá que o trabalhador formal, caso seja demitido sem justa causa, possa retirar o valor integral, além do pagamento da multa rescisória do fundo, como já previsto na lei.
A medida, segundo o projeto, terá poder retroativo até abril de 2020, sendo que desta forma quem optou pelo saque-aniversário e foi demitido nesse período poderá reaver os valores restantes no FGTS.
Atualmente, os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário têm a possibilidade de sacar uma porção de seus saldos no FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. No caso de demissão sem justa causa, apenas a quantia referente à multa rescisória pode ser resgatada.
O Ministério do Trabalho informou ainda que a proposta aguarda a análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional.
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