O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (14.04) decreto que aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares). O ato consta do Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o texto, o plano define metas, diretrizes, projetos, programas e ações voltadas à consecução dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para um horizonte de 20 anos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída pela Lei 12.305, em agosto de 2010, estabelecendo instrumentos para avanços na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no País. Essa lei estabeleceu o conteúdo mínimo para o Planares.
“O Plano Nacional de Resíduos Sólidos atende aos interesses da Administração Pública, uma vez que possibilita a materialização de importante instrumento previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, aguardado desde 2010, e contribui para maior previsibilidade e segurança jurídica, mostrando-se medida oportuna e conveniente que repercute de forma positiva para a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”, diz trecho da nota da Secretária-geral da Presidência da República.
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