O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), vetou o Projeto de Lei 2.508, que previa a possibilidade de uma pessoa, caso fosse provedora única da família, de receber duas cotas do auxílio emergencial, ou seja, R$ 1.200 independentemente do sexo. O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOC) que circula nesta quarta-feira (29.07).
No último dia 08 de julho, o Senado aprovou a proposta de lei com o objetivo de dar prioridade à mulher provedora em família monoparental a receber o auxílio emergencial pago, alegando que elas que cuidam sozinhas dos filhos não receberam o auxílio porque o ex-cônjuge ou companheiro, pai das crianças, sacou os recursos e não repassou o valor.
No veto publicado hoje, Bolsonaro cita a “boa intenção da proposta”, mas afirma que não há estimativa do impacto orçamentário e financeiro do pagamento em dobro do benefício o que impede juridicamente a sua aprovação.
"Em que pese a boa intenção do legislador em estender o auxílio emergencial para as famílias monoparentais, cujo pai é o provedor, verifica-se que a propositura contém óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras do art. 113 do ADCT. Ademais, o projeto se torna inviável ante a inexistência nas ferramentas e instrumentos de processamento de dados, que geram a folha de pagamento do auxílio emergencial, de dados relacionadas a quem possui efetivamente a guarda da criança. Assim, não é possível averiguar a realização de pleitos indevidos que são apresentados por ex-parceiros que se autodeclaram provedores de família monoparental de forma fraudulenta e que permitem que benefícios sejam irregularmente concedidos em prejuízo a higidez da política pública e aos cofres públicos", diz trecho extraído do veto presidencial.
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