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A Prefeitura de Várzea Grande deve lançar até 31 de maio um concurso público para contratação de médicos e demais profissionais da saúde para atuarem no Pronto-Socorro Municipal e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA do Ipase).

A realização de concurso público para contratação destes profissionais na área da saúde consta no Termo de Conciliação/Mediação perante a Central de 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT) assinado em 2016, entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed).

Apesar disso, em 13 de janeiro deste ano, a prefeita Lucimar Campos (DEM) contratou, por meio de licitação, a empresa Sociedade Mato-grossense de Assistência em Medicina Interna Ltda para prestação de serviços médicos em atendimento de urgência e emergência para suprir as necessidades do Pronto-Socorro Municipal e a da UPA do Ipase. O contrato é por 12 meses pelo valor global de R$ 9.986.950,08 milhões.

O Sindimed não concordou com a contratação e protocolou uma denúncia junto ao Ministério Público Estadual (MPE) apontando possível ilegalidade ou inconstitucionalidade no contrato firmado entre a empresa e o município.

Em sua defesa, a Prefeitura de Várzea Grande alegou que “a realização do processo licitatório é de extrema importância para continuidade dos serviços de urgência e emergência, visando continuar dando todo suporte necessário ao atendimento dos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, uma vez que após 28 anos esses serviços são prestados atualmente além do HPSM/VG, também na UPA/IPASE”.

A administração municipal informou ainda que está realizando levantamento de vagas para realização do concurso público, e que a previsão é de que o edital seja publicado em maio de 2017.

Apesar dos esclarecimentos da Prefeitura, o promotor de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, instaurou inquérito civil para apurar o caso.

“Conduta que importa, em tese, violação aos artigos 37, II e 199, §1º, CF, admitindo ação civil pública para nulificar o contrato n. 02/2017 e impor a realização de concurso público, bem como eventual propositura de ação de responsabilidade por improbidade administrativa”, diz trecho extraído do inquérito civil.

Além disso, o promotor propôs a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, para por fim ao inquérito civil, visando estabelecer a data de 31 de maio de 2017 para a publicação do edital de concurso público para provimento de cargos de provimento efetivo de médico e demais profissionais da saúde, necessários ao adequado funcionamento dos serviços do Pronto-Socorro Municipal e Unidade de Pronto Atendimento (UPA do Ipase), sem prejuízo de que o edital inclua todos os cargos necessários à administração.