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A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM) sancionou nesta quarta-feira (12.04) duas leis municipais, sendo uma que estabelece a Lucimar sanciona Lei que “padroniza” identificação de obras públicas e veículos oficiais com o “Brasão” do município, e outra que trata da criação do selo comemorativo dos 150 anos de fundação de Várzea Grande.

De acordo com a Lei Municipal 4.200/2017, a partir de agora a Prefeitura Municipal irá identificar todas as suas obras públicas, ou obras em execução por outro ente da federação, quando houver contrapartida com recursos próprios municipais, com o “Brasão” do município, e as cores da sua bandeira (vermelho, branco e verde), além da sua identificação visual.

“A padronização da identidade visual compreende a identificação de fachadas, veículos, adesivos, material de papelaria e expediente, além dos sítios eletrônicos ou portais dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município”, diz trecho extraído da Lei.

Conforme a Lei, estão suspensas as utilizações de marcas individuais ou mistas dos órgãos e entidades, com exceção das marcas utilizadas para atender às disposições de convênios com a União e o governo do Estado, bem como as identificações próprias da Guarda Municipal, do PREVIVAG e do DAE/VG.

Já a Lei Municipal 4.201/2017, estabelece a criação do selo comemorativo do aniversário de 150 anos de fundação de Várzea Grande.

“Todos os documentos públicos, obras, serviços, publicidade, propaganda e demais atos próprios do Poder Executivo deverão constar, durante o ano de 2017, o selo comemorativo”, diz trecho extraído da Lei.

A Lei autoriza a administração municipal a celebrar convênio com outros órgãos da Administração Pública Estadual ou Federal, em especial os Correios, para expedição ou divulgação do selo comemorativo.

As Leis Municipais (4.200/2017 e 4.201/2017), foram aprovadas pela Câmara Municipal de Várzea Grande.