Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que determina que pacientes internados em suas respectivas residências terão direito de receber medicamentos para o seu tratamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

A determinação consta no substitutivo do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) ao Projeto de Lei 1836/07, do Senado, que trata de atendimento domiciliar pelo SUS.

Conforme o petista, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90), que é alterada pelo projeto, não deixou de forma clara a garantia dos pacientes o recebimento de todos os medicamentos demandados por elas em internação e atendimento domiciliar.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados e nos próximos dias será enviada pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.